SOCIEDADE CIVIL ANGOLANA DEBATE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE TERRAS

Realizou-se em Luanda, no dia 15 deste mês, um debate sobre a Entrada em Vigor da Nova Lei de Terras n.º9/04, de 09/11/04. Participaram mais de 75 representantes da sociedade civil, representantes de ONG’s Internacionais, estudantes, políticos, deputados e intelectuais, das províncias de Luanda, Benguela, Huila e Huambo. Organizado pela Rede Terra, o certame visava, sobretudo, reflectir os avanços e retrocessos da Nova Lei, dos pontos de vista jurídico, económico e urbanístico. Contou com a moderação dos organizadores, enquanto os oradores foram o jurista João Pinto e o economista Vítor Hugo, ambos professores universitários. No final do encontro, os cerca de 75 participantes identificaram alguns pontos relevantes a ter em conta no futuro regulamento da Lei de Terras, que deverá estar pronto em 90 dias. À Rede Terra cabe o papel de encaminhar tais contribuições junto da Assembleia Nacional, órgão responsável pela elaboração do regulamento da Lei de Terras. (contactar consorcioterras@yahoo.com.br, ou projectobservatorio@snet.co.ao)

“Esta é a lei mais participativa, porque contou com o contributo da sociedade civil e dos partidos da oposição”, declarou o jurista João Pinto na sua dissertação sobre “Aspectos Jurídicos Relevantes na Nova Lei de Terras do ponto de vista das comunidades rurais, ambiente e recursos naturais”. Considerou-a ainda uma lei humana pelo facto de reconhecer a personalidade jurídica das comunidades rurais, o que as permite recorrer a um advogado quando seus direitos são lesados.
Por seu turno, o economista Victor Hugo, que falava sobre os “Aspectos Económicos Relevantes da nova Lei de Terras do ponto de vista de negócios jurídicos, hipoteca, investimento privado nacional e estrangeiro bem como da expropriação”, considerou haver “uma certa atitude de discriminação”, no tocante ao crédito bancário, favorecendo mais o cidadão português do que o angolano. Instado sobre as reclamações dos agricultores quanto à falta de apoio no escoamento dos seus produtos, defendeu que “o liberalismo não garante estabilidade social ao contrário do que se pensa”. Em sua visão, liberalismo não é abandonar totalmente o privado, mas permitir que este opere lá onde o Estado é incapaz de intervir.
Representou um grande constrangimento o Vazio registado no periodo da tarde. O terceiro tema não foi abordado - “Os aspectos Urbanísticos da Nova Lei de Terras do ponto de vista de concessão, transmissão e extinção dos direitos fundiários” - devido à ausência injustificada (de última hora) do técnico incumbido pelo Ministro do Urbanismo e Ambiente, organismo que tutela o processo. Tal facto suscitou dos presentes uma certa inquietação. Por outro lado, esteve muito abaixo das expectativas a cobertura da média, tanto privada como estatal. (só a Rádio Nacional de Angola fez referência num programa matinal).
O debate enquadrou-se no quadro do projecto “Observatório da Terra”, marcando a fase final do processo de recolha de opiniões e contribuições dos cidadãos ao ante-projecto de Lei de Terras desenvolvido um pouco por todo o país, desde 2003, com vista a ultrapassar as limitações da Lei 21-C/92. Sedeada em Luanda, a Rede Terra é um consórcio de Organizações não Governamentais ligadas à questões da terra, desenvolvendo debates, recolha de opiniões e contribuições de cidadãos e organizações, para além da distribuição de leis e publicações, tendentes a reflectir e contribuir para o desenvolvimento de políticas de combate à pobreza e desenvolvimento sustentável.

Gociante Patissa (Activista de Educação cívica e Direitos Humanos)Luanda, 16 de 18 de Fevereiro de 2005